CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   Lei Federal 12.291 de 20.7.2010 torna obrigatório a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumior nos estabelecimentos comerciais Entre no link abaixo e imprima o CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: http://www.sincomercioriopreto.com.br/downloads/Codigo Defesa Consumidor.doc Entre no link e imprima cartaz para afixação: http://www.sincomercioriopreto.com.br/downloads/CodigoDefesaConsumidorcartaz.doc