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Sincomercio Rio Preto integra campanha nacional em prol da Reforma Trabalhista

O Sincomercio – Sindicato do comércio varejista de São José do Rio Preto integra, juntamente com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), uma campanha nacional a fim de ampliar a discussão sobre a necessidade da Modernização das Leis Trabalhistas para o desenvolvimento do País. O foco da ação é abrir um canal de comunicação entre empregadores, empregados e sociedade em geral para um debate democrático a respeito dos temas sensíveis abordados pelo projeto e que merecem um espaço para esclarecimento e reflexão.

O ponto de partida para a criação da campanha, que também conta com a participação do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Entidade, foi justamente a percepção de que as propostas em tramitação na Câmara dos Deputados devem ser colocadas de maneira que exemplifiquem, na prática, que a modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se faz necessária, tendo em vista a evolução do mercado profissional frente às novas tecnologias e formas de trabalho.

A campanha será veiculada nos principais veículos de mídia de alcance nacional, sob três frentes: publicidade, estudos e reportagens, com a participação de especialistas de diferentes segmentos da economia.

Histórico

O cenário atual denota a urgente necessidade de modernizar o mercado de trabalho brasileiro, pautado por uma legislação da década de 1940 e que não condiz com a realidade econômica do país.

Na visão do Sincomercio Rio Preto, o Brasil encareceu em demasia o ato de empregar. Não só financeiramente com taxas, tributos, impostos e multas na eventual demissão, mas também na burocracia (a quantidade de informações, relatórios e exigências legais que as empresas devem proceder para formalizar um empregado no País é assustadora). Além disso, há o custo incerto e imensurável do risco trabalhista, dado que o País é recordista absoluto de litígios na área.

 

A burocracia cobra seu preço no Brasil, fato que leva a Justiça do Trabalho a receber mais de três milhões de processos trabalhistas por ano, que poderiam ser resolvidos na esfera extrajudicial, por meio da mediação ou até mesmo da arbitragem, o que não é exigido pela CLT. Em dados comparativos com outros países que também possuem Justiças do Trabalho estruturadas, enquanto no Brasil as empresas acumulam mais de três milhões de ações trabalhistas por ano, em países como Japão (2 mil/ano), França (70 mil/ano) e Estados Unidos (75 mil/ano) os números são substancialmente menores.

É de se estranhar a dificuldade em fazer a Justiça do Trabalho entender que os acordos entre as partes são legítimos e devem ser privilegiados. As relações trabalhistas no Brasil são reguladas pelos sindicatos das categorias, do lado patronal e laboral. Portanto, não há que se falar em hipossuficiência do trabalhador, como possível razão para que um juiz desconsidere um acordo, julgando-o leonino ou atribuindo opressão de uma das partes sobre a outra com base no poder econômico e de informação.

Esse impasse dificulta a livre escolha de emprego, como nos casos do trabalho em feriados e de horas extras, quando os empregados querem trabalhar mais, recebem por isso, as empresas desejam contar com a força de trabalho já treinada, mas ambos, muitas vezes, são impedidos por lei de crescerem em suas profissões e de se situarem em posição melhor do que a permitida meramente por uma legislação que não reflete a necessidade dos tempos atuais

Outro problema que inviabiliza um salto de qualidade e de quantidade de contratações no Brasil são as várias restrições existentes à terceirização. Essa modalidade é de certa forma o que há de mais moderno em extrair o máximo potencial produtivo, gerando elevada competitividade e reduzindo o custo unitário da produção. A atividade pode elevar a eficiência de cada empresa e, portanto, da economia, porém, são tantos os riscos e obstáculos que essa modalidade de contratação enfrenta no Brasil, que muitos empregadores deixam de expandir seus negócios pela falta de segurança jurídica.

Os custos de um trabalhador para a empresa também são desestimuladores para a geração de emprego no País. Hoje, um funcionário custa o dobro do que ele recebe. O preço de empregar está subindo continuamente no Brasil, sem que o salário recebido esteja efetivamente acompanhando essa elevação. Como resultado, o trabalhador encontra cada vez menos oferta de emprego.

De forma geral, o Sincomercio Rio Preto apoia a Reforma Trabalhista, que possibilitará que os representantes atendam as necessidades de seus representados, sem que haja a indevida intervenção do setor público sobre a relação entre Capital e Trabalho, que gera insegurança jurídica e custos não suportados pela economia nacional. Em um ambiente mais leve que crie menos riscos, menos obrigações burocráticas, custe menos, seja mais flexível e aceite cada vez mais a negociação sobre o que está legislado no passado, fica muito mais fácil a absorção da mão de obra e a eliminação do maior problema social e econômico do Brasil atual: o desemprego.

A Reforma Trabalhista não trata da retirada de direitos (que sequer existem na informalidade ou no desalento do desemprego), mas sim de garantir a modernização das relações do trabalho de acordo com os processos e com os níveis de informação e produtividade exigidos no século XXI.

Saiba mais

Para compreender todos os pontos da Reforma Trabalhista proposta pelo Governo, a FecomercioSP elaborou a cartilha Modernizando as Relações de Trabalho, que indica todas as distorções presentes na atual legislação trabalhista brasileira. Aponta, ainda, as principais medidas que ajudariam a criar um ambiente de livre negociação das condições de trabalho entre as partes interessadas e juridicamente seguro. O material pode ser acessado na íntegra pelo link:

http://www.fecomercio.com.br/upload/file/2017/03/08/cartilha_modernizacao_trabalho_tela.pdf

 


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SINCOMERCIO RIO PRETO ORIENTA EMPRESAS SOBRE COBRANÇA EM CARTÕES DE CRÉDITO

O Sincomercio Rio Preto promove campanha de orientação sobre o uso da cobrança dos cartões de crédito. Lei estadual de n 16.120, de 18 de janeiro de 2016 “Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito”.

O artigo 2 da referida Lei prega que o não cumprimento desta lei sujeitará o infrator pena de multa, que será revertida para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. O Projeto de Lei nº 752/11 é de autoria da deputada Leci Brandão.



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