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SINCOMERCIO RIO PRETO ORIENTA EMPRESAS SOBRE COBRANÇA EM CARTÕES DE CRÉDITO

O Sincomercio Rio Preto promove campanha de orientação sobre o uso da cobrança dos cartões de crédito. Lei estadual de n 16.120, de 18 de janeiro de 2016 “Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito”.

O artigo 2 da referida Lei prega que o não cumprimento desta lei sujeitará o infrator pena de multa, que será revertida para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. O Projeto de Lei nº 752/11 é de autoria da deputada Leci Brandão.


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Empresário do interior de São Paulo tem programa para economizar até 18% em folha de pagamento

 

Uma grande notícia para os empresários da categoria Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Até o próximo dia 30 de março, com a adesão ao REPIS - Regime Especial de Piso Salarial, poderão ser praticados valores de pisos salariais diferenciados dos atuados pelas demais empresas. Trata-se de uma economia para o bolso do empregador de aproximadamente 18% na folha de pagamento.

Este benefício é válido apenas para as empresas estabelecidas no interior do Estado de São Paulo, que estiverem em dia com o recolhimento das taxas junto às entidades sindicais da categoria. Trata-se de uma cláusula que consta na norma coletiva aplicável aos comerciários do interior.

A adesão ao programa autoriza a redução dos pisos salariais com a finalidade de atendimento às características especiais deste segmento, bem como de incentivo ao crescimento e desenvolvimento da categoria econômica específica na relação empregado/empregador.

Veja aqui uma tabela de simulação dos dados do Repis e como podem se aplicar a sua empresa.

PISOS REPIS

Empresas de Pequeno Porte (EPP)

a) Piso salarial de ingresso          R$ 1.128,00

b) Empregados em geral             R$ 1.259,00

c) Operador de Caixa     R$ 1.352,00

d) Faxineiro e Copeiro  R$ 1.107,00

e) Office boy e empacotador    R$ 933,00

f) Garantia do comissionista       R$ 1.480,00

Microempresas (ME)

a) Piso salarial de ingresso          R$ 1.070,00

b) Empregados em geral             R$ 1.203,00

c) Operador de Caixa     R$ 1.311,00

d) Faxineiro e Copeiro  R$ 1.079,00

e) Office boy e empacotador    R$ 933,00

f) Garantia do comissionista       R$ 1.409,00

 

PISOS EMPRESA QUE NÃO ADERIRAM AO REPIS

I - Empresas em geral:

a) empregados em geral             R$ 1.313,00

b) operador de caixa     R$ 1.409,00

c) faxineiro e copeiro    R$ 1.158,00

d) office boy e empacotador     R$ 933,00

e) garantia do comissionista       R$ 1.539,00

II - Feirantes e ambulantes:

Empregados em geral.  R$ 1.313,00

 

III – Microempreendedor Individual – MEI:

a) piso salarial de ingresso.         R$ 1.070,00

b) empregados em geral             R$ 1.201,00


O Regime Especial de Piso Salarial (REPIS) está previsto na Convenção Coletiva de Trabalho para dar tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Em caso de dúvidas entre em contato pelo telefone (17) 3211-4145.



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