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Informe

 

LEI 13.271/16 – REVISTA ÍNTIMA DE FUNCIONÁRIAS E CLIENTES DO SEXO FEMININO

 

Você tem que saber que a Lei 13.271/2016 veda a revista íntima de empregadas nos locais de trabalho e de clientes.

Revista íntima de empregadas nos locais de trabalho e de clientes

Aqui é vedação mesmo! As empresas privadas e públicas estão proibidas de fazer revista íntima em funcionárias e clientes. Essa prática vexatória foi adotada durante muito tempo em empresas que trabalham com produtos valiosos, como joias.

É importante que você saiba qual a extensão do conceito “revista íntima”. Pergunta-se:

É possível que o empregador verifique a bolsa da empregada?

Leia Mais »


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REPIS 2016

REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL - REPIS

Reduzir a folha pagamento de sua empresa em até 18% é muito fácil: É só fazer adesão ao REPIS !

 

O QUE É NECESSÁRIO PARA FAZER A ADESÃO AO REPIS DO SINCOMERCIO DE RIO PRETO:

  1. A descrição da atividade econômica da empresa   deve  estar enquadrada  no comercio varejista e ser representada pelo Sincomercio de Rio Preto
  1. A empresa tem que estar enquadrada como ME (faturamento anual até R$ 360.000,00) ou EPP (faturamento anual de R$ 360.000,01 até R$ 3.600.000,00)
  1. Preenchendo os requisitos dos ítens 1 e 2 , preencher e assinar requerimento e declaração,  assinalando se a empresa enquadra-se como ME ou EPP -

Modelo do requerimento e declaraçãoclique aqui para download

  1. Reconhecer firma das assinaturas no requerimento,   do sócio responsável e do contador da empresa
  1. Anexar ao requerimento uma copia simples do recolhimento anual das contribuições assistencial patronal e de empregados
  1. Protocolar no Sincomercio até o dia 30 de março de 2016 – Rua Bernardino de Campos, 2976 – Sala 502 -Centro

A  documentação protocolada será examinada e constatada a regularidade, que ocorre no prazo de 07 dias a contar da data do protocolo,  o certificado de adesão ao REPIS será expedido com a validação dos Sindicatos Patronal e dos Empregados.

Por fim, vale lembrar que o funcionário já registrado com piso superior não pode ser enquadrado no piso do REPIS e ainda, as empresas que praticarem menores salários, sem o Certificado do REPIS, sofrerão penalidades nos atos homologatórios, ocasião que o funcionário terá direito por lei, a receber as eventuais diferenças salariais.

 

INFORMAÇÕES

(17) 3211-4141



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