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Lei Autoriza Diferenciação de Preços

LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Conversão da Medida Provisória nº 764, de 2016

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.

Art. 1o  Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput deste artigo.

Art. 2o  A Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5o-A:

“Art. 5º-A.  O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Parágrafo único. Aplicam-se às infrações a este artigo as sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.”

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2017; 196o da Independência e 129o da República.


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Varejo da região de São José do Rio Preto volta a criar empregos!

Varejo da região de São José do Rio Preto volta a criar empregos formais em abril após quatro saldos mensais negativos, aponta FecomercioSP

Segundo a Entidade, foram abertos 12 postos de trabalho no mês, resultado de 2.407 admissões contra 2.395 desligamentos

Em abril, o comércio varejista na região de São José do Rio Preto abriu 12 postos de trabalho, resultado de 2.407 admissões contra 2.395 desligamentos. Em 12 meses, foram eliminados 491 empregos com carteira assinada, o que levou a um recuo de 0,6% do estoque de empregos em relação a abril de 2016. Com isso, o varejo da região apresentou estoque total de 79.039 trabalhadores. As informações são da Pesquisa de Emprego no Comércio Varejista do Estado de São Paulo (PESP), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), elaborada com base nos dados do Ministério do Trabalho, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e o impacto do seu resultado no estoque estabelecido de trabalhadores no Estado de São Paulo, obtido com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Entre as nove atividades pesquisadas, apenas os segmentos de farmácias e perfumarias (1,6%), supermercados (1,0%) e lojas de móveis e decoração (0,3%) apresentaram crescimento no estoque de empregos em abril na comparação com o mesmo mês de 2016. Os recuos mais expressivos foram nas atividades de concessionárias de veículos (-5,4%), lojas de vestuário, tecidos e calçados (-3,0%) e autopeças e acessórios (-1,4%).

 

Desempenho estadual

O comércio varejista no Estado de São Paulo dá novas provas que o cenário econômico atual segue se recuperando e dando ânimo ao setor para contratar mais funcionários e esperar pelo aumento das vendas. Em abril, após quatro saldos mensais negativos consecutivos, o varejo paulista abriu 1,57 mil postos de trabalho, resultado de 66,83 mil admissões e 65,26 mil desligamentos – o melhor resultado para o mês desde 2012. Esse foi o primeiro saldo positivo desde novembro de 2016, quando impulsionado pela contratação de temporários para o Natal, o setor gerou 15.772 empregos. Com isso, o varejo paulista encerrou o mês de abril com 2.054.084 trabalhadores formais, queda de 0,9% na comparação com abril de 2016, e apesar de ainda ser negativa, essa taxa caiu pela décima vez seguida e de forma acelerada, já que, em junho de 2016, a taxa de retração do mercado de trabalho varejista paulista estava em 3,5%.



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