1. Skip to Menu
  2. Skip to Content
  3. Skip to Footer>
  • Banner
  • Banner

PDFImprimirE-mail

SINCOMERCIO RIO PRETO ORIENTA EMPRESAS SOBRE COBRANÇA EM CARTÕES DE CRÉDITO

O Sincomercio Rio Preto promove campanha de orientação sobre o uso da cobrança dos cartões de crédito. Lei estadual de n 16.120, de 18 de janeiro de 2016 “Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito”.

O artigo 2 da referida Lei prega que o não cumprimento desta lei sujeitará o infrator pena de multa, que será revertida para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. O Projeto de Lei nº 752/11 é de autoria da deputada Leci Brandão.


PDFImprimirE-mail

Comparativo da Tabela do REPIS

 

PISOS REPIS

Empresas de Pequeno Porte (EPP)

a) Piso salarial de ingresso          R$ 1.128,00

b) Empregados em geral             R$ 1.259,00

c) Operador de Caixa     R$ 1.352,00

d) Faxineiro e Copeiro  R$ 1.107,00

e) Office boy e empacotador    R$ 933,00

f) Garantia do comissionista       R$ 1.480,00

Microempresas (ME)

a) Piso salarial de ingresso          R$ 1.070,00

b) Empregados em geral             R$ 1.203,00

c) Operador de Caixa     R$ 1.311,00

d) Faxineiro e Copeiro  R$ 1.079,00

e) Office boy e empacotador    R$ 933,00

f) Garantia do comissionista       R$ 1.409,00

 

PISOS EMPRESA QUE NÃO ADERIRAM AO REPIS

I - Empresas em geral:

a) empregados em geral             R$ 1.313,00

b) operador de caixa     R$ 1.409,00

c) faxineiro e copeiro    R$ 1.158,00

d) office boy e empacotador     R$ 933,00

e) garantia do comissionista       R$ 1.539,00

II - Feirantes e ambulantes:

Empregados em geral.  R$ 1.313,00

 

III – Microempreendedor Individual – MEI:

a) piso salarial de ingresso.         R$ 1.070,00

b) empregados em geral             R$ 1.201,00

 



Página 5 de 12

  • Banner
  • Banner
  • Banner