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Prazo prorrogado!

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO A PROGRAMAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS ESTADUAIS


O Governador Geraldo Alckmin, por meio dos Decretos nº 61.788/2016 e 61.789/2016, prorrogou para o dia 29 de fevereiro de 2016 os prazos do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), ambos de 2015.

Demais esclarecimentos sobre os termos dos parcelamentos já foram divulgados pelos informativos MixLegal Express nº 188, nº 194 e nº 196, todos de 2015.

Os contribuintes poderão incluir seus débitos de natureza tributária relacionados ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), a taxas de qualquer espécie e origem, a taxas judiciárias, a multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem, a multas contratuais de qualquer espécie e origem, a multas impostas em processos criminais, à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e a ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem, mediante descontos nas penas de multa e juros.

O contribuinte terá até o dia 29 de fevereiro de 2016 para aderir ao PEP do ICMS, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, e ao PPD de outra natureza, mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd2015.sp.gov.br.