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Informe

 

LEI 13.271/16 – REVISTA ÍNTIMA DE FUNCIONÁRIAS E CLIENTES DO SEXO FEMININO

 

Você tem que saber que a Lei 13.271/2016 veda a revista íntima de empregadas nos locais de trabalho e de clientes.

Revista íntima de empregadas nos locais de trabalho e de clientes

Aqui é vedação mesmo! As empresas privadas e públicas estão proibidas de fazer revista íntima em funcionárias e clientes. Essa prática vexatória foi adotada durante muito tempo em empresas que trabalham com produtos valiosos, como joias.

É importante que você saiba qual a extensão do conceito “revista íntima”. Pergunta-se:

É possível que o empregador verifique a bolsa da empregada?

 

 

O entendimento é que sim! Desde que o faça de forma razoável e proporcional. Não poderá, por exemplo, perseguir algum funcionário em detrimento de outros, em manifesta discriminação. Contudo, se ele fizer a revista em bolsas de todos os empregados, ou em forma de sorteio, em relação a alguns não há violação de direito ou abuso. Esse é o entendimento sufragado pelo TST a respeito da matéria.

Também é admissível a utilização de equipamentos eletrônicos, câmeras no local de trabalho, detectores de metais, aparelhos de Raio-X e scanner corporal. Esses instrumentos não violam a personalidade da empregada.

A revista, para se caracterizar como íntima, deve levar ao contato ou exposição dos órgãos genitais. Essa atitude será vedada sempre, dado o constrangimento gerado. É isso que a lei veda!

Quem descumprir a norma está sujeito a multa no valor de R$ 20.000,00 (e em dobro em caso de reincidência), que será revertida para órgãos de proteção à mulher.

Cumpre observar, ainda, que essa multa não elide pleito da vítima para reparação por danos materiais e morais e, até mesmo, ações penais.