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SINCOMERCIO RIO PRETO ORIENTA EMPRESAS SOBRE COBRANÇA EM CARTÕES DE CRÉDITO

O Sincomercio Rio Preto promove campanha de orientação sobre o uso da cobrança dos cartões de crédito. Lei estadual de n 16.120, de 18 de janeiro de 2016 “Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito”.

O artigo 2 da referida Lei prega que o não cumprimento desta lei sujeitará o infrator pena de multa, que será revertida para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. O Projeto de Lei nº 752/11 é de autoria da deputada Leci Brandão.